Mobilização dos trabalhadores da Fhemig na ALMG impôs avanços ao PL dos contratos, mas ainda tem negociação pela frente
Nesta segunda-feira, 14/12, o Projeto de Lei 2.150/2020 passou pela comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa e deve seguir para aprovação em primeiro turno, em plenário, por todos os deputados amanhã, terça-feira.
Os trabalhadores marcaram presença durante toda a votação na Comissão, ouvindo os votos dos deputados por meio de uma caixa de som colocada na entrada da ALMG. A mobilização dos trabalhadores na quarta-feira (09/12) e hoje foi decisiva para os avanços conseguidos junto aos parlamentares e ao governo.
Das 6 propostas de emendas do Sindicato, 5 foram acatadas hoje pela Comissão Orçamentária e incorporadas ao PL 2.150/2020
Aprovadas:
1) No artigo 1º: o Estado deve priorizar a realização de concursos públicos para suprir a necessidade de pessoal.
2) No artigo 12: o projeto garante a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais (Ipsemg) também a esses contratados.
3) No artigo 17: a responsabilidade por algum erro encontrado no contrato passa a ser do contratante, ou seja, do Executivo, e não mais do contratado, como estava no projeto original.
4) O substitutivo 3 do PL 2.150 também prevê que qualquer demissão de contratado deve ser precedida de aviso, dado com 30 dias de antecedência.
5) No artigo 11: garante que a remuneração do profissional contratado temporariamente será fixada tomando como referência o vencimento do cargo público estadual cujas atribuições correspondam às funções do contratado, inclusive com algumas vantagens funcionais previstas em lei.
Não aprovada:
A emenda não aprovada trata da permanência dos contratos atuais. O Sindicato propôs a permanência de todos os contratos por 12 meses, a contar a aprovação da LEI, independentemente do tempo de vencimento de cada contrato.
No entanto, a Comissão Orçamentária votou pela permanência da proposta do governo. Nessa proposta, os contratos atuais permanecerão até a vigência de cada um ou pelo prazo máximo de 12 meses a contar da aprovação da nova lei. Sendo que o TEMPO DE MENOR DURAÇÃO será o aplicado.
Exemplo,
- Se o contrato do servidor termina em junho de 2020, ele não ficará mais 12 meses e sim até junho, quando termina a vigência do seu contrato.
- O servidor em que o contrato vence em março de 2022 ficará apenas 12 meses a contar a aprovação da lei e não até março 2022, quando seu contrato venceria.Esta regra da duração dos contratos, porém, não ficou clara e deixa dúvidas em situações específicas como, por exemplo, o caso de quem já teve o contrato vencido. Ou, ainda, se o atual contrato poderá fazer o processo seletivo para uma nova contratação sem a necessidade do afastamento de 2 anos.
Nova reunião com o governo, o SINDPROS e a ASTHEMG
Depois da votação na Comissão, a deputada Beatriz Cerqueira foi conversar com os trabalhadores que estavam concentrados do lado de fora da ALMG.
A deputada concordou que o PL realmente deixa dúvidas sobre a duração dos contratos em andamento. Beatriz disse que vai propor ao governo que se reúna com o Sindpros e a Asthemg para esclarecer a situação.
Vamos aguardar a marcação desta reunião com o governo e vamos propor que a dúvida sobre a duração dos contratos fique esclarecida dentro do PL 2.150/2020 antes da votação em segundo turno pelos deputados.
Pelo fato de não termos ainda a definição do dia e horário da reunião com o governo, não será marcada nova manifestação, por enquanto.
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