Paralisação dos trabalhadores da Fhemig impôs avanços para nova lei dos contratos.

Mobilização dos trabalhadores da Fhemig na ALMG impôs avanços ao PL dos contratos, mas ainda tem negociação pela frente

Nesta segunda-feira, 14/12, o Projeto de Lei 2.150/2020 passou pela comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa e deve seguir para aprovação em primeiro turno, em plenário, por todos os deputados amanhã, terça-feira.

Os trabalhadores marcaram presença durante toda a votação na Comissão, ouvindo os votos dos deputados por meio de uma caixa de som colocada na entrada da ALMG. A mobilização dos trabalhadores na quarta-feira (09/12) e hoje foi decisiva para os avanços conseguidos junto aos parlamentares e ao governo.

Das 6 propostas de emendas do Sindicato, 5 foram acatadas hoje pela Comissão Orçamentária e incorporadas ao PL 2.150/2020

Aprovadas:

1) No artigo 1º: o Estado deve priorizar a realização de concursos públicos para suprir a necessidade de pessoal.

2) No artigo 12: o projeto garante a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais (Ipsemg) também a esses contratados.

3) No artigo 17: a responsabilidade por algum erro encontrado no contrato passa a ser do contratante, ou seja, do Executivo, e não mais do contratado, como estava no projeto original.

4) O substitutivo 3 do PL 2.150 também prevê que qualquer demissão de contratado deve ser precedida de aviso, dado com 30 dias de antecedência.

5) No artigo 11: garante que a remuneração do profissional contratado temporariamente será fixada tomando como referência o vencimento do cargo público estadual cujas atribuições correspondam às funções do contratado, inclusive com algumas vantagens funcionais previstas em lei.

Não aprovada:

A emenda não aprovada trata da permanência dos contratos atuais. O Sindicato propôs a permanência de todos os contratos por 12 meses, a contar a aprovação da LEI, independentemente do tempo de vencimento de cada contrato.

No entanto, a Comissão Orçamentária votou pela permanência da proposta do governo. Nessa proposta, os contratos atuais permanecerão até a vigência de cada um ou pelo prazo máximo de 12 meses a contar da aprovação da nova lei. Sendo que o TEMPO DE MENOR DURAÇÃO será o aplicado.

 Exemplo,

- Se o contrato do servidor termina em junho de 2020, ele não ficará mais 12 meses e sim até junho, quando termina a vigência do seu contrato. 

- O servidor em que o contrato vence em março de 2022 ficará apenas 12 meses a contar a aprovação da lei e não até março 2022, quando seu contrato venceria.

Esta regra da duração dos contratos, porém, não ficou clara e deixa dúvidas em situações específicas como, por exemplo, o caso de quem já teve o contrato vencido. Ou, ainda, se o atual contrato poderá fazer o processo seletivo para uma nova contratação sem a necessidade do afastamento de 2 anos.

Nova reunião com o governo, o SINDPROS e a ASTHEMG

Depois da votação na Comissão, a deputada Beatriz Cerqueira foi conversar com os trabalhadores que estavam concentrados do lado de fora da ALMG.

A deputada concordou que o PL realmente deixa dúvidas sobre a duração dos contratos em andamento. Beatriz disse que vai propor ao governo que se reúna com o Sindpros e a Asthemg para esclarecer a situação.
Vamos aguardar a marcação desta reunião com o governo e vamos propor que a dúvida sobre a duração dos contratos fique esclarecida dentro do PL 2.150/2020 antes da votação em segundo turno pelos deputados.

Pelo fato de não termos ainda a definição do dia e horário da reunião com o governo, não será marcada nova manifestação, por enquanto.

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